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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Regimento Interno do TRT10

Art. 229

Art. 229. Após a autuação, e figurando como devedora a Fazenda Pública Federal, o Presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União para atestar a regularidade formal do precatório. (redação da Emenda nº 2/2006) . (alterado pela Emenda nº 2/2006)

Parágrafo único* Em razão do parecer, além do suprimento de peças essenciais à formação do precatório, somente poderá haver correção de inexatidões materiais ou de erros de cálculos. (redação da Emenda nº 2/2006, por renumeração do anterior § 1º e revogação do anterior § 2º) . (renumerado de § 1º para parágrafo único, ante revogação do § 2º, pela Emenda nº 2/2006) (revogado pela Emenda nº 2/2006)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art229