Art. 222. A correição parcial deverá ser formulada no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do ato no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação, com breve exposição dos fatos e o pedido da medida pleiteada, assim como a indicação e qualificação dos litisconsortes necessários, se houver. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)
§ 1º Ao examinar a petição inicial da correição parcial, o Corregedor Regional poderá: (redação da Emenda nº 52/2023)
I - indeferi-la liminarmente caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial, se não couber emenda ou se não for corrigida no prazo determinado para a sua regularização; (redação da Emenda nº 52/2023)
II - deferir, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, desde que relevantes os fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impugnado resultar justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como determinar, em caso de manifesta omissão, a imediata adoção das medidas necessárias à retomada do curso regular do processo; (redação da Emenda nº 52/2023)
III - julgar, de plano, a correição parcial, desde que manifestamente improcedente o pedido. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023, passando a constituir-se no § 1º)
§ 2º Recebida a petição e sendo o caso de correição parcial, o Corregedor Regional mandará ouvir o Juízo interessado e intimar os litisconsortes necessários no prazo de 10 (dez) dias. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 3º O Corregedor Regional poderá determinar a instrução do pedido de correição parcial com as provas que julgar convenientes, sempre cientes o corrigente, a autoridade corrigenda e os litisconsortes necessários. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 4º Finda a instrução, o Corregedor Regional decidirá, podendo cassar o ato ou a decisão questionada ou recomendar a imediata prolação de decisão no processo, conforme o caso. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 5º Se for o caso de recomendações para a retomada do curso regular do processo, o Juízo corrigendo deverá demonstrar o cumprimento da ordem no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido assinado em específico pelo Corregedor Regional. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 6º Se as determinações ou recomendações não forem acatadas, o Corregedor Regional promoverá, de ofício, as medidas que entender cabíveis, inclusive as disciplinares pertinentes. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art222