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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 220

Art. 220. Em se tratando de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los ou recebê-los como agravo, conforme impuserem as circunstâncias do caso. (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 52/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art220