Art. 220. Em se tratando de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los ou recebê-los como agravo, conforme impuserem as circunstâncias do caso. (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 52/2023)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art220