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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Regimento Interno do TRT10

Art. 213

Art. 213. O Ministério Público, querendo, oferecerá parecer oral de acordo com o disposto no artigo 895, § 1º, III, da CLT, com registro na certidão de julgamento. (redação da Emenda nº 39/2017)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art213