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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DO RECURSO ORDINÁRIO, REMESSA “EX OFFICIO”, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT10

Art. 207

Art. 207. Recebidos na Secretaria os recursos ordinários, as remessas “ex officio” e os agravos de petição e de instrumento, serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachará (art. 102). (redação da Emenda nº 6/2008) (alterado pela Emenda nº 6/2008)

§ 1º Após distribuição serão sucessivamente conclusos ao Relator, pelo prazo regimental, para a aposição do seu visto, sendo em seguida incluídos em pauta para julgamento. (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 2º Os agravos de instrumento serão autuados de forma vinculada aos processos originários. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 6/2008) (redação da Emenda nº 6/2008) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 3º O credor, interessado em promover execução provisória, extrairá carta de sentença a ser requerida no Juízo de origem, no prazo do recurso ou das contrarrazões.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art207