Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 209

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DO RECURSO ORDINÁRIO, REMESSA “EX OFFICIO”, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT10

Art. 209

Art. 209. Os processos de competência recursal do Tribunal baixarão à instância de origem, independentemente de despacho, imediatamente após o trânsito em julgado das respectivas decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art209