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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TRT10

Art. 214

10 acórdãos do TRT10 citam este artigo.

Art. 214. Cabe agravo interno para o colegiado competente para a ação originária ou o recurso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da ciência: (redação da Emenda nº 39/2017)

I - contra decisão monocrática proferida pelo Relator; (redação da Emenda nº 39/2017)

II - contra a decisão monocrática do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal em processo judicial, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho; (redação da Emenda nº 39/2017)

III - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 52/2023) (redação da Emenda nº 39/2017) (revogado pela Emenda nº 52/2023)

§ 1º O agravo interno independe de preparo e será processado nos próprios autos, observados os registros pertinentes, devendo o agravante apresentar expressa impugnação aos fundamentos da decisão agravada, vedado o trancamento monocrático pelo Relator, ainda quando houver manifesta inadmissibilidade do agravo. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 2º Quando o Presidente ou o Vice-Presidente houver decidido questão urgente em regime de plantão ou equivalente, o juízo de retratação e o processamento e exame do agravo, conforme o caso, caberá ao Relator que houver sido antes excepcionalmente substituído na forma regimental, assumindo integralmente a relatoria do agravo interno; se o Relator sorteado estiver afastado do Tribunal por período significativo, a parte poderá requerer a redistribuição da ação originária ou do recurso, na forma prevista neste Regimento, caso em que o exame do agravo prosseguirá com o novo Relator, se for o caso. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 3º Se não houver retratação, o Relator, após contrarrazões, levará o agravo interno a julgamento colegiado, com regular inclusão em pauta, dispensada remessa ao Ministério Público em caso de agravo contra decisão liminar, sem prejuízo da manifestação oral em sessão de julgamento do agravo. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 4º Ainda quando caiba relatar o agravo interno, o Presidente do Tribunal, ou quem lhe caiba substituir na sessão de julgamento, não se afastará da presidência. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 5º O agravo interno admite sustentação oral pelos advogados da parte agravante, assim como pelo do agravado, inclusive quando em discussão deferimento ou indeferimento de pedido liminar de tutela provisória de urgência ou de evidência. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 6º O Relator, após sustentação oral, poderá requerer a suspensão do julgamento para melhor exame e, se convencido do desacerto da decisão agravada, reconsiderá-la, prejudicado o julgamento colegiado do agravo interno. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 7º A decisão colegiada em agravo interno será objeto de acórdão, exceto: (redação da Emenda nº 39/2017)

I - quando se decidir pelo provimento do agravo para reformar a decisão que indefere petição inicial ou que não conhece recurso, caso em que o provimento do agravo será apenas certificado, resultando em suspensão do julgamento para retorno do exame das demais questões pelo Relator, devendo a decisão colegiada constar, no capítulo próprio da admissibilidade, quando retornar a julgamento a ação originária ou o recurso antes trancado; (redação da Emenda nº 39/2017)

II - quando se decidir pelo provimento do agravo para reformar decisão monocrática de mérito que tenha julgado prejudicado outros tópicos da ação originária ou do recurso, caso em que o provimento do agravo interno será apenas certificado, resultando em suspensão para exame das demais questões, com a transcrição da parte examinada no capítulo próprio, quando retornar a julgamento a ação originária ou o recurso. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 8º Se o agravo interno houver atacado apenas decisão liminar, ainda quando o acórdão for redigido por Desembargador ou Juiz Convocado diverso do Relator, o julgamento persistirá, posteriormente, com o retorno dos autos ao Relator original para o devido prosseguimento. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 9º O acórdão decorrente do julgamento do agravo interno corresponderá ao exame da ação originária ou do recurso, para todos os fins, quando não houver remanescido objeto a ser examinado. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 10 Quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por decisão unânime, o agravante ficará condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, sujeitando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa referida, exceto quando recorrente a Fazenda Pública ou o beneficiário de gratuidade judiciária, que farão o pagamento ao final, se couber. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 11 Se houver conversão de embargos de declaração em agravo interno, deverá ser determinada a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-los às exigências próprias do agravo, prosseguindo-se, então, na forma prevista neste artigo. (redação da Emenda nº 39/2017)

§ 12 Aplica-se ao agravo interno, no que couber, o contido no art. 897, § 7º, da CLT. (redação da Emenda nº 39/2017) Emenda nº 1/2004) nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) .(redação da Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) . (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/20166 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art214