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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 218

Art. 218. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o Relator ou o Tribunal, declarando tal constatação, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1 (um) por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10 (dez) por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art218