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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DO RECURSO ORDINÁRIO, REMESSA “EX OFFICIO”, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT10

Art. 208

Art. 208. Havendo, nos mesmos autos, recurso ordinário e remessa “ex officio”, prevalecerá o primeiro para efeito de autuação.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art208