Art. 234. A restauração de autos far-se-á mediante petição ao Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao Desembargador que funcionou como Relator no processo desaparecido. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art234