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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 234

Art. 234. A restauração de autos far-se-á mediante petição ao Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao Desembargador que funcionou como Relator no processo desaparecido. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art234