Art. 238. Às Varas cabe o tratamento de “Meritíssima”; e aos Juízes de primeiro e grau, o de “Excelência”.
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TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art238