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TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT10

Art. 245

Art. 245. Resolução Administrativa do Tribunal regulamentará a designação de Juízes do Trabalho Substitutos para funcionar como Juiz Auxiliar, bem como disporá acerca da criação, estrutura e funcionamento do gabinete do Juiz Auxiliar, garantida a este a indicação dos servidores a serem nomeados. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

Parágrafo único. A designação de Juiz do Trabalho Substituto para funcionar como Auxiliar dependerá sempre de consulta ao Juiz Titular de Vara do Trabalho, que poderá recusá-lo, de forma escrita e fundamentada, competindo ao Presidente do Tribunal decidir o impasse. (redação da Emenda nº 24/2012) (OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR DESDE A EMENDA REGIMENTAL 43/2019) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

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TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art245