Art. 243. É vedada a permuta entre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, salvo com a concordância de todos os demais titulares de antiguidade superior aos requerentes. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)
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TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art243