Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 243

TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT10

Art. 243

Art. 243. É vedada a permuta entre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, salvo com a concordância de todos os demais titulares de antiguidade superior aos requerentes. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art243