Art. 242. Compete ao Diretor do Foro:
I - administrar o prédio do Foro;
II - dirigir os serviços judiciários comuns a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo geral, contadoria, execução de mandados, depósito judicial e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando estabelecidas pelo Tribunal;
III - funcionar como Juiz-Distribuidor;
IV - ajustar com outros Juízes-Diretores de Foro a execução de atividades administrativas ou de apoio judiciário comuns;
V - indicar ao Presidente do Tribunal servidores para exercerem funções gratificadas próprias do Foro;
VI - representar o Tribunal em solenidades locais às quais não compareça nenhum dos Desembargadores; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
VII - expedir portarias “ad referendum” do Presidente do Tribunal e prolatar despachos pertinentes ao exercício de suas atribuições administrativas e judiciárias;
VIII - exercer as demais competências administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal relativas à administração do Foro ou gerais às Secretarias das Varas;
§ 1º O Juiz-Diretor do Foro apresentará ao Presidente do Tribunal relatório anual das atividades administrativas desenvolvidas, até 30 (trinta) dias antes do prazo final estabelecido pelo Tribunal de Contas da União – TCU para a publicação do relatório de gestão a cargo do administrador do Tribunal, sem prejuízo do envio de outras informações complementares que vierem a ser exigidas pelos órgãos de controle. (redação da Emenda nº 51/2023) (alterado pela Emenda nº 51/2023)
§ 2º O Presidente do Tribunal poderá suspender as Portarias e os despachos administrativos do Juiz-Diretor de Foro quando não observarem o Regimento Interno e demais resoluções do Tribunal, as portarias do Presidente ou os provimentos do Corregedor Regional.
§ 3º Aplica-se o contido no § 2º, no que couber, aos Juízes investidos da titularidade de Vara do Trabalho. (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)
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TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art242