Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 242

TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT10

Art. 242

Art. 242. Compete ao Diretor do Foro:

I - administrar o prédio do Foro;

II - dirigir os serviços judiciários comuns a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo geral, contadoria, execução de mandados, depósito judicial e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando estabelecidas pelo Tribunal;

III - funcionar como Juiz-Distribuidor;

IV - ajustar com outros Juízes-Diretores de Foro a execução de atividades administrativas ou de apoio judiciário comuns;

V - indicar ao Presidente do Tribunal servidores para exercerem funções gratificadas próprias do Foro;

VI - representar o Tribunal em solenidades locais às quais não compareça nenhum dos Desembargadores; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

VII - expedir portarias “ad referendum” do Presidente do Tribunal e prolatar despachos pertinentes ao exercício de suas atribuições administrativas e judiciárias;

VIII - exercer as demais competências administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal relativas à administração do Foro ou gerais às Secretarias das Varas;

§ 1º O Juiz-Diretor do Foro apresentará ao Presidente do Tribunal relatório anual das atividades administrativas desenvolvidas, até 30 (trinta) dias antes do prazo final estabelecido pelo Tribunal de Contas da União – TCU para a publicação do relatório de gestão a cargo do administrador do Tribunal, sem prejuízo do envio de outras informações complementares que vierem a ser exigidas pelos órgãos de controle. (redação da Emenda nº 51/2023) (alterado pela Emenda nº 51/2023)

§ 2º O Presidente do Tribunal poderá suspender as Portarias e os despachos administrativos do Juiz-Diretor de Foro quando não observarem o Regimento Interno e demais resoluções do Tribunal, as portarias do Presidente ou os provimentos do Corregedor Regional.

§ 3º Aplica-se o contido no § 2º, no que couber, aos Juízes investidos da titularidade de Vara do Trabalho. (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art242