Art. 2º. São órgãos da Justiça do Trabalho da Décima Região:
I - o Tribunal Regional do Trabalho;
II - os Juízes do Trabalho, Titulares de Vara ou Substitutos. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
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TÍTULO I - DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art2