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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XI-A - DOS COMITÊS PERMANENTES DO TRIBUNALSeção IV - Do Comitê de Segurança Institucional

Regimento Interno do TRT10

Art. 53-D

Art. 53-D. O Comitê de Segurança Institucional será formado pelos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente; por dois Juízes Diretores de Foro, sendo um do Distrito Federal e outro do Tocantins, e por um magistrado e por um servidor agente da polícia judicial do Tribunal, ambos indicados pelas Associações de Classe Regionais, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 50/2023) (acrescido pela Emenda nº 30/2015) (alterado pela Emenda nº 47/2022) (redação da Emenda nº 47/2022) (alterado pela Emenda nº 50/2023)

I - elaborar a política de segurança institucional; (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

II - elaborar o plano de proteção e assistência dos magistrados em situação de risco; (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

III - conhecer e decidir pedidos de proteção especial formulados por magistrados, assim como referendar os deferidos pelo Presidente em casos de urgência; (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

IV - articular com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão de polícia para, atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos magistrados e de seus familiares; (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

V – deliberar sobre a aquisição ou substituição de equipamentos de segurança; (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

VI – requisitar à Escola Judicial, sem prejuízo da iniciativa desta, a realização de cursos de segurança destinado a magistrados e servidores, inclusive os de treinamento permanente de agentes de segurança, sugerindo os requisitos de conteúdo curricular. (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições gerais desta Seção, no que couber, aos servidores do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 30/2015)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art53-D