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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO XII - DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 56

Art. 56. Compete à Ouvidoria Judiciária:

I - receber consultas, diligenciar e prestar esclarecimentos a todo cidadão, por escrito ou via telefônica, sobre qualquer ato praticado ou de responsabilidade de órgão integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, excepcionados os casos em que a lei expressamente assegurar o dever de sigilo ou regular procedimento próprio de apuração;

II - receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões dirigidas à atuação dos diversos órgãos integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, encaminhando-as quando for o caso, aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado informado, sempre que isso for possível, sobre as providências efetivamente adotadas;

III - sugerir à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região políticas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades prestadas pelos mais diversos órgãos da instituição, com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas;

IV - reduzir a termo todas as manifestações recebidas pela via telefônica, mantendo organizado e atualizado o arquivo dos documentos que lhe forem enviados;

V - realizar, em parceria com outros setores do Tribunal, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos e deveres do cidadão, incentivando a participação popular.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art56