Art. 54. Integra o Tribunal a Ouvidoria Judiciária, órgão dotado de independência e autonomia, conforme estrutura e funcionamento previstos em resolução administrativa. (redação da Emenda nº 36/2017)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art54