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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 146

Art. 146. Em caso de empate, caberá a quem presidir a sessão desempatar adotando uma das correntes, sendo-lhe facultado pedir vista regimental.

§ 1º Se o empate ocorrer em sessão de Turma, seu Presidente convocará Desembargador ou Juiz Convocado de outra Turma para proferir voto de desempate, observados os arts. 39, XI, e 132, IV, deste Regimento. (redação da Emenda nº 26/2012) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 26/2012, como

§ 1º em razão de acréscimo de outros parágrafos)

§ 2º Não se convocará Desembargador ou Juiz Convocado de outra Turma para desempate quando faltarem 30 (trinta) ou menos dias para o regresso do Desembargador em férias ou em licença, exceto se já houver antes pronunciado seu impedimento ou suspeição. (acrescido pela Emenda nº 26/2012)

§ 3º O Desembargador ou Juiz Convocado designado desempatador, integrante da própria Turma ou convocado nos termos deste artigo, terá o prazo similar ao de vista regimental para lançar seu visto, sendo o processo incluído em mesa para julgamento na sessão seguinte. (acrescido pela Emenda nº 26/2012)

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art146