Art. 148. Não se sentindo habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer desembargador é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, observado o disposto no art. 257; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (redação da Emenda nº 21/2011) (Ver Resolução Regimental nº 2/2017: contagem excepcional dos prazos de relatoria e de vista regimental por dias úteis e de modo dobrado) nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 21/2011)
§ 1º Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento se fará na mesma sessão, logo que o Desembargador que a requereu se declare habilitado a votar. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 2º No caso do “caput” deste artigo, não devolvidos os autos pelo Desembargador, e nem solicitada a prorrogação do prazo, o Presidente do órgão julgador incluirá o processo em pauta e dará continuidade ao julgamento, independentemente do voto de vista. (redação da Emenda nº 42/2019) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 42/2019)
§ 3º Caso o Desembargador que pedir vista não acompanhe algum dos votos já proferidos e registrados, deverá disponibilizar seu voto no sistema informatizado tão logo aponha o seu “visto” nos autos. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 4º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 42/2019) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (revogado pela Emenda nº 42/2019)
§ 5º O afastamento a qualquer título do Desembargador que pediu vista, sem que tenha restituído os autos, não importará interrupção nem suspensão do prazo. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 6º O pedido de vista não impede que votem os Desembargadores que se considerem habilitados a fazê-lo (art. 121 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 7º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se também ao julgamento das matérias administrativas.
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art148