Art. 152. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice- Presidente ou do Corregedor, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorridos.
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art152