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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 159-A

Art. 159-A. A Secretaria providenciará a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para a devida ciência, quando o Ministério Público do Trabalho houver atuado como parte, terceiro ou oficiado mediante parecer circunstanciado. (acrescido pela Emenda nº 4/2008)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art159-A