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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 159

Art. 159. O Desembargador que requerer juntada de voto, divergente ou convergente, terá prazo igual e concomitante ao estipulado ao Relator do acórdão, para remessa do voto à Secretaria respectiva. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

Parágrafo único. O não-cumprimento do prazo resultará na publicação pelo órgão competente, considerando-se como declaração tácita de desistência por parte do requerente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art159