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TÍTULO IV - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT6

Art. 276

Art. 276. A Comissão de Regimento Interno será composta por 03 (três) Desembargadores(as) do Trabalho e 01 (um) suplente, sendo presidida pelo(a) mais antigo(a), eleitos(as) pelo Tribunal Pleno.

§ 1º O mandato dos membros da comissão coincidirá com o do Presidente do Tribunal.

§ 2º A Comissão de Regimento tem como atribuições especiais:

I - manter o Regimento Interno permanentemente atualizado, propondo emendas ao texto em vigor;

II - examinar e emitir parecer fundamentado sobre as emendas de iniciativa de outras comissões, de Desembargadores do Trabalho ou de Juízes.

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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art276