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TÍTULO IV - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT6

Art. 277

Art. 277. A comissão de jurisprudência será constituída por 03 (três) Presidentes das Turmas, além de 01 (um) suplente, cabendo a sua Presidência ao(à) Desembargador(a) mais antigo(a) e a suplência àquele(a) mais moderno(a).

Parágrafo único. Compete à comissão de jurisprudência:

I – redigir súmulas e teses prevalecentes da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

II – propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula, bem como emitir parecer fundamentado sobre as propostas a tanto formuladas pelos Desembargadores da Corte.

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TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art277