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Regimento

Regimento Interno do TRT6

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Resolução Administrativa nº 22/2021), atualizado até a Resolução Administrativa nº 24/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
293 artigos 27 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º. Este Regimento trata da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, regula o processamento das ações, incidentes e recursos, cuja competência lhe é atribuída pela Constituição Federal e legislaç… Art. 2 Art. 2º. São órgãos da Justiça do Trabalho da Sexta Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II – os (as) Juízes (as) do Trabalho. Art. 3 Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com sede na cidade do Recife, tem jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco. § 1º As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição fixados em lei …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4 Art. 4º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região é composto por Desembargadores(as) do Trabalho, em número estabelecido em lei, com atribuições, organização e competência definidas na Constituição Federal, nas le… Art. 5 Art. 5º. São órgãos do Tribunal: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as Turmas; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; VI - a Corregedoria Regional; VII - a Comissão de Regimento Interno; VIII… Art. 6 Art. 6º. Constituem cargos de direção do Tribunal: o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor(a) Regional. § 1º A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (EJ-TRT6), é estruturalmente… Art. 7 Art. 7º. Ao Tribunal Regional cabe o tratamento de "Egrégio Tribunal" e, aos seus membros, o de "Excelência". § 1º Os(As) Desembargadores(as) do Trabalho usarão, nas sessões do Tribunal, as vestes talares, na forma e mod… Art. 8 Art. 8º. O(A) Desembargador(a) do Trabalho que deixar o exercício do cargo em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de sua perda ou de exoneração a pedido, conservará o título e as honras a ele inerentes. Art. 9 Art. 9º. O Tribunal funcionará em sua composição Plenária e dividido em Seções Especializadas e Turmas, na forma deste regimento. § 1º O Tribunal Pleno compõe-se de todos os(as) seus(suas) Desembargadores(as) efetivos(as… Art. 10 Art. 10. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal, a serem preenchidos entre os(as) Desembargadores(as) do Trabalho mais antigos(as), em número correspondente aos carg… Art. 11 Art. 11. O(A) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Corregedor(a) Regional serão eleitos(as) para mandato de 02 (dois) anos, pela maioria simples dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, mediante votação aberta e nomin… Art. 12 Art. 12. Aos(Às) Desembargadores(as) do Trabalho afastados(as) temporariamente, em razão de férias, convocados(as) para o TST ou licença a qualquer título, serão remetidas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, po… Art. 13 Art. 13. Com prévia autorização do Tribunal Pleno, à utilização de cédulas impressas poderá também haver opção por voto aberto e nominal de modo eletrônico, inclusive pela internet, desde que salvaguardadas a segurança d… Art. 14 Art. 14. Haverá processo de transição, no período entre a eleição e a posse, entre o(a) Presidente eleito(a) e o(a) Presidente que finaliza a sua gestão. § 1º É facultado(a) ao(à) Presidente eleito(a) indicar formalmente… Art. 15 Art. 15. Na impossibilidade da posse de qualquer dos(as) eleitos(as) na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observa-se-á o seguinte: I – se for de caráter temporário, dar-se-á posse aos(às) demais eleito… Art. 16 Art. 16. Aplica-se à eleição dos(as) Presidentes da Turma, no que couber, o mesmo processo da escolha para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor(a) Regional. Parágrafo único. O mandato do Presidente da Turma será de 0… Art. 17 Art. 17. Cada Desembargador(a) do Trabalho contará com um gabinete, cuja composição será definida pelo Tribunal Pleno, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Tr…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO

Art. 18 Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023) I - representar o Tribunal perante o Supremo Tribunal Federal, Co… Art. 19 Art. 19. Incumbe ao(à) Vice-Presidente do Tribunal: I - substituir o(a) Presidente em caso de vacância, férias, licenças, viagens de serviço, impedimentos e ausências ocasionais; II - praticar os atos e exercer as atribu… Art. 20 Art. 20. A delegação de atribuições pelo(a) Presidente ao(à) Vice-Presidente, salvo quando eventual, será exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo. Art. 21 Art. 21. Incumbe ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional: (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 11/2023 – DEJT 27/03/2023) (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 26/2025 – DEJT…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS (AS) PRESIDENTES DE TURMAS

Art. 22 Art. 22. São atribuições do(a) Presidente de Turma: I - presidir as sessões, dirigir os trabalhos, votar com os demais Desembargadores(as) do Trabalho e proclamar os resultados, cabendo-lhe, ainda, relatar os processos q…

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CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23 Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I – Processar e julgar: a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revi… Art. 24 Art. 24. O Tribunal contará com 02 (duas) Seções Especializadas. § 1º A 1ª Seção Especializada é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor do Tribunal e mais 09 (nove) Desembargadores. § 2º A 2ª Seção Espe… Art. 25 Art. 25. Compete à 1ª Seção Especializada processar e julgar: I – mandados de segurança contra atos dos Juízes do Trabalho do primeiro grau e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista; II – habeas corpus… Art. 26 Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar: I - ações rescisórias dos acórdãos turmários, bem como das sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalh… Art. 27 Art. 27. Além das competências específicas de cada Seção Especializada, compete, ainda, a cada uma delas: I - processar e julgar: a) embargos de declaração opostos contra suas decisões; b) agravos regimentais interpostos… Art. 28 Art. 28. Compete às Turmas: a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, inciso I, da CLT; b) julgar os agravos de petição, regimental e de instrumento, em processos de sua competência; c) julgar os embargos d…

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Art. 29 Art. 29. Conta-se a antiguidade dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, para quaisquer efeitos, a partir da posse no Tribunal ou data da publicação do ato de promoção de juiz(a) de primeira instância, prevalecendo, em i… Art. 30 Art. 30. As promoções por merecimento dos(as) Magistrados(as) do cargo de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para o de Titular de Vara do Trabalho, assim como o acesso deste(a) para o cargo de Desembargador(a) do Trabalho… Art. 31 Art. 31. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 32 Art. 32. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 33 Art. 33. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 34 Art. 34. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 35 Art. 35. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 36 Art. 36. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 37 Art. 37. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) II – Da Promoção por Antiguidade: revogado Art. 38 Art. 38. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 39 Art.39. As promoções dos(as) Magistrados(as), por antiguidade, de Juiz(a) Substituto(a) para Juiz(a) Titular de Vara, assim como o acesso de Juiz(a) Titular para o cargo de Desembargador(a) do Trabalho, dar-se-á da rigor… Art. 40 Art. 40. Para efeito de nomeação de Desembargadores(as) do Trabalho para as vagas reservadas aos(às) advogados(as) e membros do Ministério Público do Trabalho, o Tribunal receberá as indicações em listas sêxtuplas dos ór… Art. 41 Art. 41. Os(As) Desembargadores(as) do Trabalho tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão solene exclusivamente convocada para essa finalidade. Parágrafo único. A sessão solene deverá ocorrer dentro de 30 (trinta… Art. 42 Art. 42. Compete privativamente ao Tribunal o provimento dos cargos de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) e de Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho da respectiva jurisdição. Parágrafo único. Na nomeação dos(as) Juízes(as) … Art. 43 Art. 43. Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, os(as) Juízes(as) tomarão posse perante o Tribunal, reunido em número legal, e prestarão o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Cons… Art. 44 Art. 44. Nas sessões do Tribunal Pleno, havendo entre seus membros impedimento legal por motivo de parentesco, o primeiro deles que votar excluirá a participação do outro no julgamento. Parágrafo único. Não poderão ter a… Art. 45 Art. 45. Aos (Às) Juízes(as) vitalícios(as) do Tribunal são asseguradas todas as garantias constitucionais da magistratura e somente poderão ser privados dos seus cargos na forma do art. 26 da Lei Orgânica da Magistratur… Art. 46 Art. 46. Os(As) Juízes(as) e os(as) Desembargadores(as) do Tribunal têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias e podem gozá-las de forma fracionada, em dois períodos de 30 (trinta) dias cada, e ainda, na forma da … Art. 47 Art. 47. Qualquer pedido de alteração de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, desde que o período não coincida com os já previstos na escala previamente aprovada, observando-se, assim, o regular funciona… Art. 48 Art. 48. É vedado aos(às) Desembargadores(as) o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura N… Art. 49 Art. 49. Os(As) Juízes(as) de primeira instância terão suas férias sujeitas a escala. § 1º Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço, atendendo-se, sempre que possível, às conveniências individuais. § … Art. 50 Art. 50. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas aos(às) Desembargadores(as), pelo Tribunal, e aos(às) Juízes(as), pelo(a) Presidente, mediante laudo do serviço médico ou atestado por este ratificado, obser… Art. 51 Art. 51. O procedimento para a decretação da perda do cargo, da disponibilidade e da remoção compulsória do(a) Juiz(a) ou Desembargador(a) do Trabalho obedecerá ao disposto nos artigos 27 e seus parágrafos e 29 da Lei Or… Art. 52 Art. 52. O processo de verificação da invalidez do(a) Magistrado(a), para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a requerimento do(a) interessado(a), por determinação do(a) Presidente, “ex officio”, em cumprimen… Art. 53 Art. 53. Instaurado o processo, o(a) Magistrado(a) deverá ser afastado(a), desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, concluindo-se o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, justificadas as suas faltas no ref… Art. 54 Art. 54. Tratando-se de incapacidade mental, o(a) Presidente do Tribunal nomeará curador(a) ao(à) Magistrado(a), sem prejuízo da defesa que este(a) queira oferecer pessoalmente ou por procurador(a) que constituir. Art. 55 Art. 55. Será assegurada ao(à) Magistrado(a) ampla defesa, pessoalmente ou através de procurador(a) legalmente habilitado(a), para o que lhe será concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Com … Art. 56 Art. 56. Caberá à comissão de Desembargadores(as) do Trabalho nomear uma junta de médicos especialistas para examinar o(a) Magistrado(a), assegurada a indicação de assistentes. § 1º O(A) Magistrado(a) ou seu(sua) curador… Art. 57 Art. 57. Finda a instrução, o(a) Magistrado(a) apresentará as razões finais em 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos ao(à) Relator(a) designado(a) na forma regimental, que disponibilizará o processo para julgamen… Art. 58 Art. 58. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do(a) Magistrado(a), comunicará a decisão ao poder executivo, para os devidos fins, salvo se o afastamento for da competência do próprio Tribunal. Parágrafo único. Contra … Art. 59 Art. 59. No procedimento para apuração das faltas, exceto as punidas com as penas de censura e advertência, serão aplicadas as disposições constantes dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 27, da Lei Orgânica da Magistr… Art. 60 Art. 60. As penas de advertência e de censura serão aplicadas aos(às) Magistrados(as) nos casos previstos na LOMAN e na forma do disposto neste regimento. Art. 61 Art. 61. O(A) Juiz(a) punido(a) com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de 01 (um) ano, contado da imposição da penalidade. Art. 62 Art. 62. Aos processos disciplinares contra Magistrados(as), aplicam-se, conforme o caso e sempre preservando a imagem e dignidade dos mesmos, o disposto no art. 93, VIII da Constituição da República, na Lei Complementar…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 63 Art. 63. O(A) Presidente do Tribunal será substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente nas hipóteses previstas no item I do art. 19. § 1º Em caso de afastamento do(a) Vice-Presidente por motivo de férias, licenças, viagens de … Art. 64 Art. 64. Nos processos já distribuídos, havendo afastamento do(a) Relator(a) por período igual ou superior a 3 (três) dias – seja por motivo de impedimentos, licenças ou outras ausências eventuais – e quando se tratar de… Art. 65 Art. 65. O(A) Juiz(a) ou Desembargador(a) do Trabalho licenciado(a) do Tribunal poderá, a seu critério, proferir decisões em processos que lhe tenham sido distribuídos antes de iniciada a licença e nos quais tenha aposto… Art. 66 Art. 66. O(A) Magistrado(a) em gozo de férias, com atuação no Tribunal Superior do Trabalho, ou de licença, convocado(a) por ato motivado, poderá participar de sessões do Tribunal, reuniões de comissões que integre e ato… Art. 67 Art. 67. A convocação de Magistrado(a), ainda que para atuação no Conselho Nacional de Justiça, em Conselho Superior ou em Tribunais, será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, por deliberação do Tribunal Pleno. (Altera… Art. 68 Art. 68. O Tribunal Pleno, em sessão administrativa, poderá convocar Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho para substituição, dentre os(as) Juízes(as) vitalícios(as) que integrem a primeira quinta parte da lista de antigui… Art. 69 Art. 69. Ao final do período de convocação, o gabinete deverá informar à Corregedoria Regional, por meio de relatório circunstanciado, o número de processos recebidos pelo(a) Juiz(a) convocado(a), como Relator(a), indica… Art. 70 Art. 70. O Tribunal poderá deliberar não proceder a convocação de Juízes(as) de primeiro grau se considerada prejudicial ao bom andamento dos serviços; Art. 71 Art. 71. O(A) Juiz(a) poderá recusar a convocação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da respectiva comunicação, mediante justificação fundamentada dirigida ao(à) Presidente do Tribunal, que a encaminh… Art. 72 Art. 72. Os(As) Juízes(as) convocados(as) tomarão assento nas sessões de julgamento, conforme a ordem de antiguidade.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Art. 73 Art. 73. Os processos de competência do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, serão distribuídos eletronicamente, por sorteio e por classe processual, no dia de seu ingresso, respeitada a competência do… Art. 74 Art. 74. Recebidos, autuados e registrados os processos, serão conclusos ao(à) Relator(a) sorteado(a) para despacho naqueles que, por força de disposição legal ou regimental, devam receber parecer prévio do Ministério Pú… Art. 75 Art. 75. A distribuição será realizada diariamente, de forma ininterrupta e publicamente por meio eletrônico, a Desembargador(a) do Trabalho ou Juiz(a) convocado(a), não concorrendo aqueles(as) impedidos(as) nos termos d… Art. 76 Art. 76. Ao afastar-se por mais de 30 (trinta) dias, o(a) Desembargador(a) do Trabalho poderá ser substituído(a) por Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho, convocado(a) na forma e observadas as condições previstas no art. … Art. 77 Art. 77. Afastando-se o(a) Desembargador(a), a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os processos distribuídos ao seu gabinete serão impulsionados pelos(as) Juízes(as) Titulares de Varas do Trabalho c… Art. 78 Art. 78. O período entre 20 de dezembro de um ano e 06 de janeiro do ano seguinte é considerado feriado forense para as atividades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho da Sexta Região, conforme previst… Art. 79 Art. 79. Os(As) Desembargadores(as) que estiverem no exercício da Presidência, da Vice-Presidência, e da Corregedoria Regional serão excluídos(as) apenas da distribuição dos processos de competência das Turmas, continuan… Art. 80 Art. 80. Em caso de retorno dos autos ao Tribunal, ainda que seja para cumprimento de diligência, continuará como Relator(a) o mesmo Desembargador(a) do Trabalho, respeitado o disposto no art. 77, deste regimento. § 1º S… Art. 81 Art. 81. Quando o processo retornar ao Tribunal por motivo de anulação de acórdão lavrado por Redator(a) Designado(a), será competente para novo julgamento: I – o(a) Redator(a) Designado(a), nos casos de anulação parcial… Art. 82 Art. 82. Havendo, no mesmo processo, interposição de mais de um recurso e um deles não for conhecido, ensejando a interposição de agravo de instrumento, deverá este tramitar de forma vinculada ao recurso admitido e ser d…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 83 Art. 83. À Procuradoria Regional do Trabalho serão remetidos processos para parecer nas seguintes hipóteses: I – obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro, Organismo intern… Art. 84 Art. 84. O Ministério Público, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO(A) RELATOR(A)

Art. 85 Art. 85. Nos processos submetidos ao Tribunal haverá sempre um(a) Desembargador(a) Relator(a) a quem compete: a) promover, mediante despacho, a realização de diligências, inclusive em relação à produção de provas, quando…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 86 Art. 86. Distribuído o feito, terá o(a) Desembargador(a) Relator(a) prazo de 90 (noventa) dias corridos para aposição do seu visto, ressalvadas as exceções legais e regimentais. Parágrafo único. Liberado pelo(a) Relator(… Art. 87 Art. 87. A pauta de julgamento será elaborada e publicada pela Secretaria do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas ou das Turmas, observadas as preferências legais. § 1º A pauta será publicada no Diário Eletrônico da… Art. 88 Art. 88. Publicada a pauta de julgamento, os processos não julgados na sessão para a qual foram designados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação. § 1º Os processos serão submetidos a julgamento na o…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 89 Art. 89. As sessões ordinárias e extraordinárias de julgamento do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, a critério da respectiva Presidência, poderão ser realizadas em ambiente presencial, eletrônico (v… Art. 90 Art. 90. Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente eletrônico, exceto os destacados pelo(a) Relator(a). Art. 91 Art. 91. As sessões do Tribunal Pleno e dos demais órgãos colegiados são públicas, salvo nos casos de segredo de justiça. § 1º As sessões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, por deliberação do(a) Presid… Art. 92 Art. 92. As decisões do Tribunal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de maioria absoluta. Pa… Art. 93 Art. 93. O quorum exigido para que o Tribunal Pleno, as Seções Especializadas e as Turmas deliberem, ordinária ou extraordinariamente, será o previsto no art. 9º, §§ 7º e 8º, deste regimento, observando-se, sempre que po… Art. 94 Art. 94. Nas sessões do Tribunal Pleno, ausentes ou impossibilitados de exercer a Presidência os(as) Desembargadores(as) Presidente e Vice-Presidente, presidirá o trabalho o(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional e, … Art. 95 Art. 95. Nas sessões de julgamento, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: 1 - abertura; 2 - verificação do número de Desembargadores(as) do Trabalho presentes e da presença do Ministério Público; 3 - conferência dos … Art. 96 Art. 96. Anunciado o julgamento do processo e apregoadas as partes, os(as) Desembargadores(as) do Trabalho não poderão retirar-se sem a autorização do(a) Magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Art. 97 Art. 97. Chamado o processo, ultimar-se-á o seu julgamento na mesma sessão, não sendo interrompido pela hora prevista ao encerramento da sessão, salvo se algum dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho pedir vista; Art. 98 Art. 98. O(A) Desembargador(a) do Trabalho não poderá eximir-se de proferir o seu voto, ressalvadas as hipóteses de não ter assistido ao relatório, estar impedido ou declarar-se suspeito. Art. 99 Art. 99. Apregoado o processo, após aprovação do relatório, será concedido aos representantes legais das partes, prazo de 15 (quinze) minutos, para sustentação oral, observado o disposto na Seção XI deste regimento (arts… Art. 100 Art. 100. Aberto o debate, poderá cada Desembargador(a) usar da palavra, pela ordem, sendo-lhes facultado solicitar esclarecimentos ao(a) Relator(a). Parágrafo único. Caso os processos não sejam esgotados no dia previsto… Art. 101 Art. 101. Antes de encerrado o debate, poderá a Procuradoria intervir por iniciativa própria ou quando solicitada. Parágrafo único. O(A) representante do Ministério Público do Trabalho que funcionar nas sessões e audiênc… Art. 102 Art. 102. Nas Sessões do Tribunal, apregoado o Processo, inicia-se o julgamento, e após a sustentação oral, se houver, segue-se a votação que será iniciada pelo voto do(a) Relator(a) e, após, serão colhidos os votos dos(… Art. 103 Art. 103. Em qualquer fase do julgamento poderão os(as) Magistrados(as) pedir esclarecimentos às partes e aos seus representantes, propondo a conversão do julgamento em diligência, se for o caso, para melhor convenciment… Art. 104 Art. 104. Cada Desembargador(a) disporá do tempo necessário para proferir o seu voto, facultando-se-lhe a palavra por mais 05 (cinco) minutos, após o último voto. Art. 105 Art. 105. Proclamada a decisão, não mais poderá o(a) Magistrado(a) modificar seu voto e fazer qualquer outra apreciação. Art. 106 Art. 106. Em caso de empate, nas sessões do Tribunal em sua composição plena ou nas Seções Especializadas, caberá ao(à) Presidente desempatar, facultado o adiamento do julgamento para a sessão seguinte. § 1º Quando as so… Art. 107 Art. 107. As questões prejudiciais ou preliminares serão apreciadas antes do mérito e com prejuízo deste, quando julgadas procedentes, facultando-se converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for d… Art. 108 Art. 108. O(A) Desembargador(a) não fará uso da palavra sem prévia solicitação ao(à) Presidente. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 37/2023 – DEJT 06/11/2023) Art. 109 Art. 109. Antes de terminada a votação, em processo administrativo ou judicial, faculta-se ao Relator(a) prorrogação de vista e, a qualquer Desembargador(a), pedido de vista regimental, sendo-lhes assegurado o prazo de 1… Art. 110 Art. 110. Para efeito de julgamento, terão preferência, sucessivamente e independente de classe, data de entrada ou da ordem na pauta: I - os processos em que tenham sido inscritos(as) advogados(as) para sustentação oral… Art. 111 Artigo 111. Findo o julgamento no Pleno, nas Seções Especializadas e nas Turmas, o (a) Presidente proclamará o resultado. Se o(a) Relator(a) for vencido(a) no mérito, o(a) Presidente designará Redator(a) do acórdão o(a) … Art. 112 Art. 112. Do resultado das decisões será lavrada certidão que será anexada aos autos pelo(a) secretário(a) respectivo(a), dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 113 Art. 113. As atas das sessões serão lavradas com brevidade pelo(a) secretário(a) respectivo, devendo conter: I - o dia, mês e hora da abertura da sessão; II - o nome do(a) Presidente ou Desembargador(a) que estiver subst… Art. 114 Art. 114. Nas sessões em ambiente presencial do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas, o(a) Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o(a) representante do Ministério Público à sua direi… Art. 115 Art. 115. Nas sessões das Turmas, o(a) Presidente terá assento ao centro da mesa e os(as) demais integrantes do colegiado ocuparão os lugares na bancada pela ordem de antiguidade. § 1º Participando das sessões o(a) repre… Art. 116 Art. 116. Nas sessões, o(a) Procurador(a) Regional ou seu(sua) substituto(a) gozará do mesmo tratamento dispensado aos(às) Desembargadores(as) do Trabalho. Art. 117 Art. 117. As sessões de julgamento do Plenário, das Seções Especializadas e das Turmas, a critério da respectiva Presidência, poderão ser realizadas em meio telepresencial mediante o uso de videoconferência. Art. 118 Art. 118. A pauta será publicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para a realização da sessão de julgamento telepresencial. Parágrafo único. Sem prejuízo da intimação respectiva, a inclusão de … Art. 119 Art. 119. Tratando-se de processo em segredo de justiça, será aberta sala virtual extra com convites específicos para os envolvidos. Art. 120 Art. 120. Estão dispensadas as exigências quanto ao uso de vestes talares e beca, mantida a necessidade de traje formal compatível com o decoro e a austeridade para todos os participantes do julgamento. Das Sessões Virtu… Art. 121 Art. 121. Os processos de competência jurisdicional desta Corte poderão, a critério do(a) Desembargador(a) Relator(a), ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões realizadas em … Art. 122 Art. 122. As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão ser publicadas na mesma pauta, respeitado o prazo de no mínimo 5 (cinco) dias entre a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Tr… Art. 123 Art. 123. Em ambiente eletrônico próprio, denominado Plenário Virtual, serão lançados os votos do(a) Relator(a) e dos(as) demais Desembargadores(as). § 1º O sistema liberará automaticamente os votos dos processos encamin… Art. 124 Art. 124. Na hipótese de conversão de processo publicado para julgamento em pauta virtual para julgamento presencial, os(as) Desembargadores(as) poderão renovar ou modificar seus votos. (Alterado pela Resolução Administr… Art. 125 Art. 125. Nas sessões presenciais de julgamento, os(as) advogados(as) que desejarem proferir sustentação oral deverão requerê-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação por e-mail à Sec… Art. 126 Art. 126. Nas sessões telepresenciais, também fica assegurada aos(às) advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante e-mail diri… Art. 126-A Art. 126-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quar… Art. 127 Art. 127. O(A) advogado(a) sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não poderá proferir sustentação oral. Art. 128 Art. 128. A sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que arguida matéria preliminar ou prejudicial. Art. 129 Art. 129. O(A) Presidente do órgão julgador cassará a palavra do(a) advogado(a) que, em sustentação oral, conduzir-se de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada. Art. 130 Art. 130. Não haverá sustentação oral nos seguintes processos: I - conflito de competência; II - incidente de falsidade; III - agravo de instrumento; IV - agravo regimental, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 233…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 131 Art. 131. As audiências para a instrução dos processos de competência originária serão públicas e realizadas nos dias e horas designados pelo(a) Presidente do Tribunal ou Desembargador(a) a quem competir a instrução, a e… Art. 132 Art. 132. Com exceção dos(as) advogados(as) e do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, quem tomar parte na audiência não poderá retirar-se sem a permissão do(a) Presidente ou do(a) Desembargador(a) que a pr…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS

Art. 133 Art. 133. Os acórdãos serão assinados por meio eletrônico e disponibilizados para as providências devidas à secretaria do órgão julgador. Art. 134 Art. 134. Os fundamentos do acórdão serão os do voto vencedor e, igualmente, do voto vencido que será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestio… Art. 135 Art. 135. O(A) Magistrado(a) designado(a) para redigir o acórdão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da liberação do processo pela secretaria do órgão julgador, com a respectiva certidão de julgamento, para de… Art. 136 Art. 136. Na impossibilidade material de assinatura do acórdão, o(a) Relator(a) ou redator(a) designado(a) será substituído(a) pelo(a) primeiro(a) Desembargador(a) cujo voto coincida com a tese vencedora. Parágrafo único… Art. 137 Art. 137. As intimações dos atos do Tribunal, dos(as) seus(suas) Desembargadores(as) do Trabalho e dos(as) seus(suas) Juízes(as) serão feitas na forma do art. 272 do CPC/2015. Art. 138 Art. 138. A republicação dos acórdãos somente se fará por determinação do(a) Presidente do Tribunal ou das Turmas, observando-se a vinculação dos respectivos processos.

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 139 Art. 139. O Tribunal Pleno uniformizará a sua jurisprudência, de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente, observando o procedimento estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e neste regimento. (Alterado pela … Art. 140 Art. 140. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em tese jurídica firmada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e na reafirmação de jurisprudência. . (Alterad… Art. 141 Art. 141. O Tribunal manterá banco de dados para consulta pública, em seu sítio eletrônico, com o registro da jurisprudência predominante e dos temas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de co… Art. 142 Art. 142. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à ison… Art. 142-A Art. 142-A. A Reafirmação de Jurisprudência é cabível quando constatado nas sessões de julgamento das Turmas a existência de tese jurídica consolidada em sua jurisprudência, devendo ser afetado o tema por qualquer Desemb… Art. 143 Art. 143. O pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será dirigido ao(à) Presidente do Tribunal: I – pelo(a) Juiz(a) ou Relator(a), por ofício; II - pelo Ministério Público, pela Defensoria… Art. 144 Art. 144. Recebido o incidente, o(a) Presidente do Tribunal determinará: I - o sobrestamento do processo originário, da remessa necessária ou do recurso que estiver afetado ao incidente de resolução de demandas repetitiv… Art. 145 Art. 145. Distribuído o incidente ao(à) Desembargador(a) Relator(a), este solicitará inclusão na pauta do Tribunal Pleno, que procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos previstos … Art. 145-A Art. 145-A. A admissibilidade, o julgamento e a revogação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente se darão quando o julgamento ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. (Incluído pe… Art. 146 Art. 146. Não admitido o incidente, da decisão do Tribunal Pleno será lavrado acórdão com os fundamentos do voto vencedor, comunicando-se de imediato: I - àquele que requereu sua instauração, ou ao Ministério Público do … Art. 147 Art. 147. Admitido o incidente, e lavrado o acórdão, compete ao(à) Relator(a): I - determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de recurso d… Art. 148 Art. 148. Não cabe recurso da decisão de admissibilidade do incidente pelo Colegiado. (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025) Art. 149 Art. 149. O julgamento do incidente compete ao Tribunal Pleno, que julgará, igualmente, o processo e fixará a tese jurídica prevalecente, observadas as disposições do art. 980 e parágrafo único do CPC. § 1º No julgamento… Art. 150 Art. 150. Julgado o incidente, a súmula ou tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regi… Art. 151 Art. 151. Nos processos com recursos de revista sobrestados: I - se o resultado do incidente coincidir com a tese originária adotada no órgão fracionário, será retomado o procedimento relativo ao juízo de admissibilidade… Art. 152 Art. 152. A desistência ou o abandono do processo não impedirão o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua titularidade. Art. 153 Art. 153. Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo. Art. 154 Art. 154. Os órgãos jurisdicionais de primeiro e de segundo graus deverão observar a tese jurídica fixada no incidente. Art. 155 Art. 155. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício, ou mediante requerimento formulado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Art. 156 Art. 156. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem re… Art. 157 Art. 157. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções Especializadas ou em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo de poder público po… Art. 158 Art. 158. Remetida cópia do acórdão a todos(as) aos(às) Desembargadores(as), o(a) Presidente do Tribunal designará a sessão de julgamento do incidente. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela ediçã… Art. 159 Art. 159. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, inclusive o(a) Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. Art. 160 Art. 160. Se a decisão não reunir a maioria absoluta dos membros do Tribunal, a prejudicial será desprezada, dispensada a redação do acórdão, prosseguindo-se no julgamento do feito na forma do art. 157, § 2º, deste regim… Art. 161 Art. 161. A tese firmada em irdr (incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em IAC (incidente de assunção de competência) poderá ser revista pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou m…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Art. 162 Art. 162. Caberá ação rescisória das decisões de mérito, transitadas em julgado, dos(as) Juízes(as) de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Seções Especializadas e do Tribunal Regional, em sua composição Ple… Art. 163 Art. 163. A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo. § 1º A … Art. 164 Art. 164. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um(a) Relator(a), dentre os integrantes do órgão julgador competente. § 1º Verificando-se qualquer dos casos do art. 330 do Código d… Art. 165 Art. 165. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o(a) Relator(a) também poderá, independentemente da citação da parte ré, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência … Art. 166 Art. 166. Não fica impedido de votar no julgamento o(a) Desembargador(a) que funcionou como Relator(a), sorteado(a) ou designado(a) para redigir o acórdão no processo em que foi proferida a sentença ou o acórdão rescinde… Art. 167 Art. 167. Das decisões da 2ª Seção Especializada, que detém a competência para processar e julgar as Ações Rescisórias, cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias. § 1º A part… Art. 168 Art. 168. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, até o final, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão do trânsito em julgad… Art. 169 Art. 169. Cabe mandado de segurança contra atos de autoridades judiciárias e administrativas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, bem como contra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos. Art. 170 Art. 170. A petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de indicar, com precisão, a autoridade a que se atribui o ato impugnado.. § 1º Se… Art. 171 Art. 171. A petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo(a) Desembargador(a) Relator(a), quando for manifesta a incompetência do Tribunal, se lhe faltarem os requisitos do artigo anterior, se decorrido o prazo l… Art. 172 Art. 172. Admitida a inicial, o(a) Desembargador(a) Relator(a) mandará notificar a autoridade indicada como coatora, a fim de que preste informações, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabil… Art. 173 Art. 173. Da decisão do(a) Relator(a) que indeferir a petição inicial, conceder ou denegar a medida liminar, caberá agravo regimental ao órgão colegiado competente do Tribunal, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados … Art. 174 Art. 174. Transcorridos os prazos, com a informação da autoridade indicada como coatora e com a manifestação de terceiro ou litisconsorte, se for o caso, ou sem elas, será determinada pelo(a) Desembargador(a) Relator(a) … Art. 175 Art. 175. Das decisões da 1ª Seção Especializada em mandado de segurança, que detém a competência para processar e julgá-lo, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias úteis. Art. 176 Art. 176. Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que verse sobre equiparação ou reclassificação ou que, de qualquer forma, pretenda concessão de aumento de vencimentos ou de vantagens no serviço públic… Art. 177 Art. 177. A concessão ou a denegação da segurança, na vigência da medida liminar, será imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora e, se for o caso, à pessoa jurídica interessada, seguindo-se a expedição … Art. 178 Art. 178. Os procedimentos de mediação de mediação e conciliação pré-processual em conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados em Ato Administrativo próprio, a ser expedido pela Presidência. § 1º A cond… Art. 179 Art. 179. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação direta ou mediante intermediação do órgão administrativo competente, as partes poderão, de comum acordo, ajuizar dissídi… Art. 180 Art. 180. Serão dirigidos ao(à) Presidente do Tribunal, para apreciação ou designação de audiência de instrução ou composição, conforme o caso: I – a petição inicial do dissídio coletivo; II – o pedido de mediação formul… Art. 181 Art. 181. Ajuizado o dissídio coletivo, terá imediata distribuição de Relator(a), na forma prevista no artigo 75, deste regimento, preservando-se, contudo, a competência atribuída ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tri… Art. 182 Art. 182. Havendo acordo que abranja todo o objeto do dissídio, os autos serão remetidos ao(à) Desembargador(a) Relator(a), que os levará ao Tribunal Pleno, que detém a competência para processar e julgá-lo, para homolog… Art. 183 Art. 183. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerram… Art. 184 Art. 184. Havendo greve ou ameaça de greve, e inexistindo acordo que ponha termo ao dissídio coletivo, poderá o Desembargador Presidente, encerrada a instrução, determinar o processamento em caráter de urgência, fixando … Art. 185 Art. 185. A certidão de julgamento será publicada de imediato, independentemente da redação da ata final dos trabalhos e da lavratura do acórdão. Art. 186 Art. 186. A petição inicial, elaborada, com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será instruída com cópia do inquérito civil público ou do procedimento investigatório instaurado … Art. 187 Art. 187. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas sucessivamente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar razões finais; em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emitir p… Art. 188 Art. 188. Decorrido o prazo para o Ministério Público do Trabalho manifestar-se, os autos serão conclusos ao(à) Relator(a) para que aponha o seu "visto" e o inclua em pauta de julgamento. Art. 189 Art. 189. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de mandato, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer coação ilegal ou ameaça à sua liberdade de locomoção, por … Art. 190 Art. 190. A petição inicial do habeas corpus conterá: I – o nome da pessoa que sofre a coação ou ameaça à liberdade de locomoção, indicando, também, quem exerce a coação ou ameaça; II - a descrição dos fatos com o detalh… Art. 191 Art. 191. O habeas corpus, depois de protocolizado, será imediatamente distribuído por sorteio a Desembargador(a) Relator(a). Art. 192 Art. 192. Se a petição preencher os requisitos legais, o(a) Relator(a) decidirá sobre pedido de concessão liminar da ordem e requisitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, no prazo que fixar, envian… Art. 193 Art. 193. A diligência prevista no artigo anterior não será ordenada se o(a) Relator(a) entender que o pedido é manifestamente incabível, constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos ou for manifesta a incompe… Art. 194 Art. 194. Instruído o feito, o(a) Relator(a) o levará a julgamento na primeira sessão da 1ª Seção Especializada, que detém a competência para processar e julgá-lo, com ou sem as informações solicitadas à autoridade apont… Art. 195 Art. 195. Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido. Art. 196 Art. 196. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo de remessa de cópia da decisão ou do acórdão. Parágrafo Único. A comunicação, mediante of… Art. 197 Art. 197. Da decisão do Tribunal que julgar o habeas corpus caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. Art. 198 Art. 198. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as normas da legislação pertinente e, de forma supletiva e subsidiária, a lei de regência do mandado de segurança e o Código de Processo Civil. Art. 199 Art. 199. A restauração de autos, eletrônicos ou físicos, será realizada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho. Art. 200 Art. 200. Será processada no Tribunal a restauração dos processos de sua competência originária e os de sua competência recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, ne… Art. 201 Art. 201. O pedido de restauração de autos far-se-á mediante petição ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao(à) Desembargador(a) que funcionou como Relator(a) no processo… Art. 202 Art. 202. No processo de restauração observar-se-á o previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, competindo ao(à) Relator(a) assinar o auto de restauração e proceder à homologação, em caso de concordância… Art. 203 Art. 203. Poderá o(a) Desembargador(a) Relator(a) determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as cópias de documentos e atos de que dispuser, dando vista às partes. Art. 204 Art. 204. Nos processos de competência recursal, a restauração far-se-á na instância de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo, em seguida, remetido o processo ao Tribunal, onde se completará a resta… Art. 205 Art. 205. O conflito de competência ocorre entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridade judiciária e administrativa. Art. 206 Art. 206. Dar-se-á o conflito nos casos previstos na legislação processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas conflitante… Art. 207 Art. 207. Protocolizado o processo de conflito, será automaticamente distribuído a um(a) Relator(a), na forma do art. 75, observada a competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Art. 208 Art. 208. Poderá o(a) Relator(a), “ex officio” ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar … Art. 209 Art. 209. Sempre que necessário, o(a) Relator(a) mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Prestadas ou não as informações, o(a) Relator(a), quando for o caso, dará vista do processo ao Mi… Art. 210 Art. 210. Proferida a decisão, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura, e da publicação do acórdão respectivo, devendo prosseguir o feito no Juízo, Tribunal ou órgão comp… Art. 211 Art. 211. Salvo embargos de declaração, da decisão que resolver o conflito não caberá recurso, nem poderá a matéria ser renovada na discussão da causa principal. Art. 212 Art. 212. Nos casos de conflito de atribuições entre autoridades judiciária e administrativa, proceder-se-á, no que couber, na forma estabelecida neste capítulo.

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DOS INCIDENTES

Art. 213 Art. 213. O(A) Desembargador(a) deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição e, não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos … Art. 214 Art. 214. Se o(a) Desembargador(a) reconhecer a suspeição ou o impedimento alegado por qualquer das partes, devolverá, ao despachar a petição, o processo à Presidência do Tribunal, da Seção Especializada ou da Turma para… Art. 215 Art. 215. Distribuído o processo, o(a) Desembargador(a) Relator(a) procederá à instrução, e, em seguida, remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que opine, se o entender necessário. § 1º Conclusos os a… Art. 216 Art. 216. A arguição de falsidade será processada perante o(a) Desembargador(a) Relator(a) do processo, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil, sendo julgada pela Turma, pelas Seçõe… Art. 217 Art. 217. As tutelas provisórias poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal e deste são sempre dependentes, aplicando-se-lhes o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC/2015. § 1º O pedido de tutela provis… Art. 218 Art. 218. O(A) Relator(a) poderá conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a tutela de urgência, sendo cabível contra essa decisão agravo regimental, no prazo de 08 (oito) dias úteis. Parágrafo único. No exercí… Art. 219 Art. 219. Quando se tratar de medida antecedente em dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo(a) Desembargador(a) Presidente ou, por sua delegação a Desembargador(a) integrante da administração ou, ainda, a qualque… Art. 220 Art. 220. Os efeitos de liminar ou de tutela provisória concedidas em decisões interlocutórias vigorarão até a decisão final proferida no mesmo grau de jurisdição e, se concedidas em sentença ou acórdão, até o julgamento… Art. 221 Art. 221. A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes, será processada na forma da lei processual civil. Art. 222 Art. 222. O(A) Relator(a), após contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias úteis, e decidirá, em seguida, a habilitação. Art. 223 Art. 223. A habilitação requerida em processo incluído em pauta para julgamento será decidida pelo colegiado. Art. 224 Art. 224. O (A) Presidente do Tribunal, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegit… Art. 225 Art. 225. A suspensão dos efeitos de liminar ou de tutela provisória concedidas em decisões interlocutórias vigorará até a decisão final proferida no mesmo grau de jurisdição e, se concedidas em sentença ou acórdão, até …

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Art. 226 Art. 226. Os recursos ordinários, as remessas “ex officio” e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos(às) Desembargadores(as), nos termos deste regimento. § 1º Após distribuição, serão remetidos à Pr… Art. 227 Art. 227. Havendo nos mesmos autos recurso ordinário e “ex officio”, prevalecerá o primeiro, para efeito de autuação. Art. 228 Art. 228. Ao agravo de instrumento se aplicará o mesmo procedimento do recurso ordinário, observado o disposto no art. 87, § 2º, deste regimento. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/… Art. 229 Art. 229. Interposto agravo de instrumento, se lhe for dado provimento, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação das partes. § 1º (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025… Art. 230 Art. 230. Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente autuado e distribuído ao(à) Relator(a). Art. 231 Art. 231. O(A) Relator(a) disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para examinar o recurso ordinário. Após seu visto, serão os autos processuais remetidos à secretaria da Turma, que o incluirá na primeira pauta de julgame… Art. 232 Art. 232. As certidões dos julgamentos, que consistirão os acórdãos proferidos pela Corte, serão lavradas conforme o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, assinadas pelo(a) Secretário(a) da Turma e pelo(a) Rel…

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CAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Art. 233 Art. 233. Caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante petição incidental nos próprios autos: Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 13/2022 – DEJT 07/06/2022) I - da decisão do(… Art. 234 Art. 234. Caberão embargos de declaração contra decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal, monocráticas ou colegiadas, nos casos previstos na legislação processual. § 1º Os embargos de declaração serão opostos … Art. 235 Art. 235. Caso o eventual acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada, o(a) Relator(a), previamente, determinará a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco… Art. 236 Art. 236. Se os embargos forem acolhidos, ainda que parcialmente, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, omissão, contradição ou erro material, salvo se algum outro aspecto da causa … Art. 237 Art. 237. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou aus… Art. 238 Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: I – recurso de re… Art. 239 Art. 239. O agravo de instrumento será processado nos autos do recurso denegado e não terá efeito suspensivo. § 1º A petição do agravo de instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de refo… Art. 239-A Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025) § 1º Haven…

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CAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Art. 240 Art. 240. Caberá reclamação da parte interessada na causa ou ainda pelo Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância … Art. 241 Art. 241. Ao despachar a reclamação, o(a) Relator(a): I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis; II - se necessário, ordenar… Art. 242 Art. 242. Decorrido o prazo para informações, e o prazo de contestação do beneficiário da decisão impugnada, dar-se-á vista ao Ministério Público quando a reclamação não tenha sido por ele formulada, que poderá se manife… Art. 243 Art. 243. Julgando procedente a reclamação, o Plenário, a Seção Especializada ou a Turma poderá cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à solução da controvérsia. Art. 244 Art. 244. O(A) Presidente do Tribunal, da Seção Especializada ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

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CAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Art. 245 Art. 245. Cabe correição parcial de atos de Juízes(as) de primeiro grau quando, por ação ou omissão, configurar-se erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de pr… Art. 246 Art. 246. O pedido de correição deverá ser apresentado à Corregedoria Regional, diretamente no sistema PJeCor, mediante certificação digital, na plataforma PJeOffice, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação do… Art. 247 Art. 247. A petição será obrigatoriamente instruída com cópia do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, além de cópia do instrumento de procuração outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) e de outras peças pro… Art. 248 Art. 248. Recebida a petição na Corregedoria, e, sendo o caso de correição, o(a) Corregedor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situação extrema ou excepcional, poderá adotar medidas liminares necessárias para… Art. 249 Art. 249. O(A) Corregedor(a) poderá determinar a instrução do pedido de correição, de tudo ficando cientes o(a) autor(a) e a autoridade requerida. § 1º Finda a instrução, no prazo de 10 (dez) dias, o(a) Corregedor(a) pro… Art. 250 Art. 250. Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo(a) corregedor(a) para o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias. Art. 251 Art. 251. Cabe pedido de providência ao(à) Corregedor(a), nos casos em que se entender necessária a adoção de medidas administrativas, de natureza não disciplinar, a serem observadas pelo(a) Magistrado(a) de primeiro gra… Art. 252 Art. 252. Aplicam-se aos pedidos de providência, no que couber, as disposições relativas à correição parcial.

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CAPÍTULO VIII - DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 253 Art. 253. Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo(a) Presidente do Tribunal ao Plenário, para decisão, dispensado o pronunciamento do Ministério Pú… Art. 254 Art. 254. Os processos de matéria administrativa não serão distribuídos, sendo apresentados ao Tribunal diretamente pelo(a) Desembargador(a) Presidente. § 1º Tratando-se de matéria de alta relevância, assim definida pelo…

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CAPÍTULO IX - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 255 Art.255. Os procedimentos administrativos relativos às solicitações de pagamento, que decorram de precatórios e requisição de pequeno valor (RPV), de responsabilidade das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, … Art. 256 Art. 256. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 257 Art. 257. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 258 Art. 258. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 259 Art. 259. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 260 Art. 260. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 261 Art. 261. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 262 Art. 262. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 263 Art. 263. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 264 Art. 264. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 265 Art. 265. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 266 Art. 266. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 267 Art. 267. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 268 Art. 268. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 269 Art. 269. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 270 Art. 270. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado Art. 271 Art. 271. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022) revogado

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272 Art. 272. São comissões permanentes do Tribunal: I – Comissão do Regimento Interno; II – Comissão de Uniformização de Jurisprudência; III – Comissão de Vitaliciamento; Art. 273 Art. 273. Os membros das comissões permanentes serão eleitos na mesma data que o(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Corregedor(a), todos com mandatos coincidentes. Parágrafo único. Na mesma ocasião, as comissões … Art. 274 Art. 274. Nos casos de renúncia ou afastamento definitivo de qualquer dos membros das comissões, proceder-se-á à eleição de novo membro, com mandato pelo tempo que restar, permitida a sua reeleição. Art. 275 Art. 275. Quando necessário, as comissões solicitarão ao Presidente do Tribunal que sejam colocados à sua disposição servidores(as) necessários(as) para auxiliar nos trabalhos que lhes são pertinentes, sem prejuízo de su…

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 276 Art. 276. A Comissão de Regimento Interno será composta por 03 (três) Desembargadores(as) do Trabalho e 01 (um) suplente, sendo presidida pelo(a) mais antigo(a), eleitos(as) pelo Tribunal Pleno. § 1º O mandato dos membro…

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 277 Art. 277. A comissão de jurisprudência será constituída por 03 (três) Presidentes das Turmas, além de 01 (um) suplente, cabendo a sua Presidência ao(à) Desembargador(a) mais antigo(a) e a suplência àquele(a) mais moderno…

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO

Art. 278 Art. 278. A Comissão de Vitaliciamento será composta por 4 (quatro) Desembargadores(as) do Trabalho, sendo um(a) o(a) Corregedor(a) Regional e três eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os quais um(a) do Conselho da …

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO IV - DO NÚCLEO PERMANENTE E CENTROS JUDICIÁRIOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS

Art. 279 Art. 279 . O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT observarão as Resoluções do Conselho Nacional d… Art. 280 Art. 280. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022) revogado Art. 281 Art. 281. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022) Parágrafo único (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022) revogado Art. 282 Art. 282. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022) revogado

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 283 Art. 283. Fazem parte deste regimento, em tudo o que lhe for aplicável, as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. Os casos omissos serã… Art. 284 Art. 284. A organização da Secretaria e seu funcionamento serão objeto de atos do Tribunal, constituindo o Regulamento Geral da Secretaria parte deste regimento. Art. 285 Art. 285. Com a posse ou investidura definitiva do(a) Presidente do Tribunal, os(as) exercentes de cargos ou funções comissionadas serão considerados(as) demissionários(as), permanecendo, porém no exercício dos mesmos at… Art. 286 Art. 286. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça do Trabalho da Sexta Região: a) a quinta-feira da semana santa; b) a segunda e a terça-feira do carnaval e a quarta-feira de cinzas; c) os dias 24 de junho, 11… Art. 287 Art. 287. Este regimento poderá ser alterado mediante proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região (AMATRA VI) ou de qualquer dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho integrantes do Tribun… Art. 288 Art. 288. O presente regimento entrará em vigor em 24 de janeiro de 2022. Art. 289 Art. 289. Ficam revogadas todas as disposições do Regimento Interno e suas respectivas alterações, até então vigentes.