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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção III - Dos Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho

Regimento Interno do TRT6

Art. 239

Art. 239. O agravo de instrumento será processado nos autos do recurso denegado e não terá efeito suspensivo.

§ 1º A petição do agravo de instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão impugnada.

§ 2º Interposto o agravo de instrumento, o processo será concluso ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal para reforma ou confirmação da decisão agravada.

§ 3º Sendo confirmada a decisão agravada, a parte recorrida será notificada para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso em que foi denegado seguimento, bem como contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 4º Caso reformada a decisão agravada, e sendo admitido o recurso de revista, a parte recorrida será notificada para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso, também no prazo de 8 (oito) dias.

§ 5º Devidamente processado o agravo de instrumento, será este encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art239