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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 242

Art. 242. Decorrido o prazo para informações, e o prazo de contestação do beneficiário da decisão impugnada, dar-se-á vista ao Ministério Público quando a reclamação não tenha sido por ele formulada, que poderá se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art242