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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIASSeção I - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TRT6

Art. 245

Art. 245. Cabe correição parcial de atos de Juízes(as) de primeiro grau quando, por ação ou omissão, configurar-se erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, e inexista para o caso recurso ou outro meio processual específico.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 06-2022, DEJT 03/03/2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art245