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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIASSeção I - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TRT6

Art. 246

Art. 246. O pedido de correição deverá ser apresentado à Corregedoria Regional, diretamente no sistema PJeCor, mediante certificação digital, na plataforma PJeOffice, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca destes pela parte prejudicada, mediante petição, que deverá conter:

I - a indicação do(a) Corregedor(a) Regional como destinatário da postulação;

II – a qualificação do(a) autor(a), a indicação do(a) Magistrado(a) que praticou o ato impugnado, e, se for o caso, do terceiro interessado;

III- os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido;

V – as provas com que se pretende demonstrar a ocorrência dos fatos alegados;

VI - a data e a assinatura do(a) autor(a), ou de seu representante.

§ 1º (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 06-2022, DEJT 03/03/2022)

§ 2º (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 nº 06-2022, DEJT 03/03/2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art246