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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 243

Art. 243. Julgando procedente a reclamação, o Plenário, a Seção Especializada ou a Turma poderá cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à solução da controvérsia.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art243