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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção II - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRT6

Art. 237

Art. 237. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

§ 1º Quando manifestamente protelatórios os embargos, o(a) Relator(a), declarando que o são de maneira fundamentada, condenará a parte embargante a pagar ao(à) embargado(a) multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

§ 2º Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 3º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art237