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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção II - Do Procedimento Sumaríssimo

Regimento Interno do TRT6

Art. 232

Art. 232. As certidões dos julgamentos, que consistirão os acórdãos proferidos pela Corte, serão lavradas conforme o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, assinadas pelo(a) Secretário(a) da Turma e pelo(a) Relator(a) ou Magistrado(a) cujo voto prevaleceu e, em seguida, publicadas.

§ 1º Exceto na hipótese de não provimento ao recurso pelos fundamentos da própria sentença, para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o Gabinete do(a) Relator(a) ou do(a) Magistrado(a) autor(a) do voto prevalecente remeterá à secretaria da Turma, no prazo de quarenta e oito horas, por meio do correio eletrônico, as razões de decidir.

§ 2º No caso de provimento parcial ao recurso, além da parte dispositiva, poderá constar da certidão de julgamento, apenas, as respectivas razões e o registro de que, no mais, se lhe negou acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art232