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Art. 233. Caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante petição incidental nos próprios autos: Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 13/2022 – DEJT 07/06/2022)
I - da decisão do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir tutela provisória ou medida liminar, em processo de sua competência;
II - da decisão do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional nas correições parciais;
III - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que indeferir, liminarmente, a petição inicial de ação da competência originária do Tribunal;
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 10/2024 – DEJT 19/04/2024)
IV - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que negar seguimento ou prover recursos nas hipóteses das alíneas “g”, “h”, “j”, “l” e “m” do art. 85 deste regimento;
V - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária;
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022)
§ 1º Interposto o agravo, será concluso ao(à) Desembargador(a) prolator(a) da decisão monocrática, ou seu(sua) substituto(a), que determinará a notificação da parte agravada para manifestar-se sobre o agravo, querendo, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 19/2022 – DEJT 10/08/2022)
§ 2º Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, o prolator da decisão monocrática poderá reconsiderar seu ato ou submetê-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, computando-se também o seu voto.
§ 3º Compete ao Tribunal Pleno a apreciação do agravo regimental, ressalvada a competência das Turmas e das Seções Especializadas;
§ 4º Ressalvadas as hipóteses dos incisos I (primeira parte), III e IV, e do art. 173, do Regimento Interno, não será permitida sustentação oral.
§ 5º Nas hipóteses dos incisos I e II, votará o(a) Desembargador(a) Presidente ou o(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional em primeiro lugar, tendo aquele, em caso de empate, voto de qualidade.
§ 6º. O agravo regimental não terá efeito suspensivo.
§ 7º. Quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão13 fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa.
§ 8º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Redação incluída pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 13/2022 – DEJT 07/06/2022)
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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art233