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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - Do Recurso Ordinário, do Recurso “Ex Officio”, do Agravo de Petição e do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRT6

Art. 229

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 229. Interposto agravo de instrumento, se lhe for dado provimento, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação das partes.

§ 1º (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 1º. Os autos do agravo de instrumento ficarão vinculados ao processo principal, com a alteração dos registros relativamente às partes, permanecendo a numeração constante dos autos principais.

§ 2º. Julgado o recurso ordinário será lavrado um único acórdão, que designará também os fundamentos do provimento do agravo de instrumento, fluindo a partir da data de publicação do acórdão o prazo para interposição de recurso.(Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 3º. Não sendo conhecido ou desprovido o agravo de instrumento, será lavrado o respectivo acórdão.(Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

§ 4º. Havendo, no mesmo processo, interposição de mais de um recurso e quando o não recebimento de um deles acarretar agravo de instrumento, deverá este tramitar conjuntamente com os recursos admitidos e ser distribuído ao mesmo relator sorteado para o processo principal. Caso provido o agravo, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação das partes, dela constando o julgamento conjunto dos recursos.(Redação acrescida pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 10/2025 – DEJT 22/05/2025)

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art229