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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - Do Recurso Ordinário, do Recurso “Ex Officio”, do Agravo de Petição e do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRT6

Art. 226

Art. 226. Os recursos ordinários, as remessas “ex officio” e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos(às) Desembargadores(as), nos termos deste regimento.

§ 1º Após distribuição, serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, nas hipóteses previstas no art. 83, deste regimento.

§ 2º Devolvidos os autos pelo Ministério Público do Trabalho, serão conclusos ao(à) Relator(a), pelo prazo do art. 86 deste regimento, sendo, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.

§ 3º Poderá o(a) Relator(a), “ex officio” ou mediante provocação da Procuradoria Regional do Trabalho, determinar a realização das diligências que entender cabíveis para melhor esclarecimento do processo.

§ 4º Os processos de competência recursal, uma vez transitados em julgado, baixarão à instância de origem, independentemente de despacho.

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art226