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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS INCIDENTESSeção V - Da Suspensão de Tutela Provisória contra o Poder Público

Regimento Interno do TRT6

Art. 224

Art. 224. O (A) Presidente do Tribunal, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou de evidência concedidas ou mantidas, por unidades de jurisdição vinculadas ao Tribunal, nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes.

§ 1º Se necessário, o(a) Presidente do Tribunal poderá ouvir o(a) impetrante, em 72 (setenta e duas) horas, e o Ministério Público do Trabalho, quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º Da decisão que conceder ou denegar a suspensão, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, que será relatado pelo(a) Presidente do Tribunal na primeira sessão do Tribunal Pleno seguinte à sua interposição.

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