Art. 213. O(A) Desembargador(a) deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição e, não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O(A) Desembargador(a) que, como Relator(a), se julgar suspeito(a) ou impedido(a), declarará nos autos, por escrito, a suspeição ou o impedimento, devolvendo-os ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou da Turma para redistribuição ou conclusão ao substituto legal. Caso seja outro que não o(a) Relator(a), averbará a sua suspeição ou declarará o seu impedimento quando da sessão de julgamento, ficando registrado na ata pelo secretário.
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CAPÍTULO III - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art213