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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS INCIDENTESSeção III - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 218

Art. 218. O(A) Relator(a) poderá conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a tutela de urgência, sendo cabível contra essa decisão agravo regimental, no prazo de 08 (oito) dias úteis.

Parágrafo único. No exercício do poder geral de cautela, o(a) Relator(a) poderá, ainda, determinar as medidas cautelares que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. . (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art218