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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS INCIDENTESSeção III - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 219

Art. 219. Quando se tratar de medida antecedente em dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo(a) Desembargador(a) Presidente ou, por sua delegação a Desembargador(a) integrante da administração ou, ainda, a qualquer outro(a) Desembargador(a).

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CAPÍTULO III - DOS INCIDENTES

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