Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 217

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS INCIDENTESSeção III - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 217

Art. 217. As tutelas provisórias poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal e deste são sempre dependentes, aplicando-se-lhes o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC/2015.

§ 1º O pedido de tutela provisória será apresentado:

I - diretamente ao(à) Relator(a) do processo principal, quando for requerido incidentalmente;

II – ao(à) Presidente do Tribunal e distribuído entre os integrantes do colegiado competente, quando for requerido em procedimento preparatório.

§ 2º Na hipótese do inciso II o(a) Relator(a) sorteado(a) ficará prevento(a) para o processo principal.

§ 3º Interposto recurso especial, mas ainda não admitidos pelo(a) Presidente do Tribunal, dele(a) será a competência para a apreciação das tutelas provisórias propostas.

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 25/2023 – DEJT 18/09/2023)

§ 4º Na hipótese de greve, o pedido de tutela provisória será dirigido ao(à) Presidente do Tribunal, que poderá ser delegado na forma do artigo 18, inciso V.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art217