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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS INCIDENTESSeção III - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 220

Art. 220. Os efeitos de liminar ou de tutela provisória concedidas em decisões interlocutórias vigorarão até a decisão final proferida no mesmo grau de jurisdição e, se concedidas em sentença ou acórdão, até o julgamento do recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador, ou se transitar em julgado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art220