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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção II - Do Procedimento Sumaríssimo

Regimento Interno do TRT6

Art. 231

Art. 231. O(A) Relator(a) disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para examinar o recurso ordinário. Após seu visto, serão os autos processuais remetidos à secretaria da Turma, que o incluirá na primeira pauta de julgamento.

§ 1º Se não disponíveis no sistema de processo judicial eletrônico, a secretaria da Turma obterá, por meio do correio eletrônico, cópias dos textos das sentenças impugnadas pelos recursos ordinários e as fornecerá aos(às) Magistrados(as), em pastas específicas, observada a ordem da pauta de julgamento.

§ 2º O Ministério Público do Trabalho, querendo, oferecerá parecer oral, com registro na certidão de julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art231