Art. 234. Caberão embargos de declaração contra decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal, monocráticas ou colegiadas, nos casos previstos na legislação processual.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da decisão embargada.
§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao(à) Relator(a) ou Redator(a) Designado(a) que proferiu a decisão, sem qualquer outra formalidade, que a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte a sua apresentação.
§ 3º Os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática serão julgados também monocraticamente pelo(a) Magistrado(a) que a proferiu.
§ 4º O(A) Magistrador(a) conhecerá dos embargos opostos em face das decisões monocráticas como agravo regimental, se entender ser este o recurso cabível, conforme o caso, oportunidade em que determinará, previamente, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do agravo (art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015).
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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art234