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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção II - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRT6

Art. 234

Art. 234. Caberão embargos de declaração contra decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal, monocráticas ou colegiadas, nos casos previstos na legislação processual.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da decisão embargada.

§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao(à) Relator(a) ou Redator(a) Designado(a) que proferiu a decisão, sem qualquer outra formalidade, que a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte a sua apresentação.

§ 3º Os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática serão julgados também monocraticamente pelo(a) Magistrado(a) que a proferiu.

§ 4º O(A) Magistrador(a) conhecerá dos embargos opostos em face das decisões monocráticas como agravo regimental, se entender ser este o recurso cabível, conforme o caso, oportunidade em que determinará, previamente, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do agravo (art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art234