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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção III - Dos Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho

Regimento Interno do TRT6

Art. 239-A

Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

§ 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

§ 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

§ 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art239-A