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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção III - Dos Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho

Regimento Interno do TRT6

Art. 238

Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis:

I – recurso de revista, admitido nas situações previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II – recurso ordinário, cabível nas decisões prolatadas nos processos de competência originária, salvo as hipóteses consideradas decisões irrecorríveis neste regimento. . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 13/2026 – DEJT 4/6/2026)

III – agravo de instrumento, em face de decisão denegatória de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e de seguimento ao recurso de revista nos capítulos cuja conclusão denegatória do Tribunal Regional do Trabalho tenha por fundamento a conformidade do acórdão recorrido com decisão vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

IV- agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

§ 1º Interposto o agravo de instrumento, caberá ao Tribunal de origem reconsiderar o juízo negativo de admissibilidade, se assim o entender, ou remeter os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. (Inserido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 13/2026 – DEJT 4/6/2026)

§ 2º É incabível o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC nas hipóteses deste artigo. (Inserido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 13/2026 – DEJT 4/6/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art238