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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 241

Art. 241. Ao despachar a reclamação, o(a) Relator(a):

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do(a) beneficiário(a) da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art241