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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 244

Art. 244. O(A) Presidente do Tribunal, da Seção Especializada ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art244