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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIASSeção I - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TRT6

Art. 249

Art. 249. O(A) Corregedor(a) poderá determinar a instrução do pedido de correição, de tudo ficando cientes o(a) autor(a) e a autoridade requerida.

§ 1º Finda a instrução, no prazo de 10 (dez) dias, o(a) Corregedor(a) proferirá decisão fundamentada, com as recomendações que julgar convenientes.

§ 2º A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, comunicada à autoridade requerida, ao(à) autor(a), na hipótese de não estar representado por advogado(a), além de remetida diretamente, se for o caso, ao terceiro interessado.

§ 3º Se as recomendações ou determinações não forem devidamente cumpridas, o(a) Corregedor(a) submeterá a questão ao Tribunal Pleno, para os fins de direito.

§ 4º Esgotado o prazo fixado no § 1º, sem que tenha sido proferida decisão, cessarão os efeitos da liminar.

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 11/2024 – DEJT 22/04/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art249