Art.255. Os procedimentos administrativos relativos às solicitações de pagamento, que decorram de precatórios e requisição de pequeno valor (RPV), de responsabilidade das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, observarão a Constituição Federal, as Leis, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e, ainda, as normas de competência da Presidência do Tribunal e, por delegação, da Vice-Presidência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art255