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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT6

Art. 255

Art.255. Os procedimentos administrativos relativos às solicitações de pagamento, que decorram de precatórios e requisição de pequeno valor (RPV), de responsabilidade das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, observarão a Constituição Federal, as Leis, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e, ainda, as normas de competência da Presidência do Tribunal e, por delegação, da Vice-Presidência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art255